Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia – tribunais começam a seguir entendimento do STJ

Tribunais começam a entendimento do STJ que permite penhora de salário para quitar dívida não alimentícia.

A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática

O presente artigo objetiva analisar aspectos acerca das modificações trazidas pela Lei complementar nº166/2019 a Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo ou de bons pagadores), que disciplina a formação e consulta a bancos de dados contendo informações sobre adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas a vista de estabelecer um histórico de crédito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e consulta a legislação vigente, procedendo a análise das leis 12.414/2011 (cadastro positivo), e 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais).Nesse sentido, dentre as modificações instituídas pela nova lei, o estudo terá como enfoque principal o aspecto da inserção automática dos consumidores ao cadastro positivo, que com a recente alteração passou a adotar o sistema “opt out”, que autoriza a adesão automática ao cadastro, sem a necessidade de nenhuma manifestação prévia de autorização pelo consumidor. Além disso, será investigado se tal alteração está em conformidade com a lei geral de proteção de dados pessoais - (LGPD), cuja vigência se inicia em 03 de maio de 2021, revelando que o conteúdo das informações compartilhadas de fato preserva a privacidade e a autonomia do consumidor cadastrado. Por fim, ainda será demonstrado que o tratamento de informações positivas é essencial para obtenção de uma concessão segura de crédito, já que possibilita uma análise mais profunda sobre o perfil do consumidor.

A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Pandemia de Covid-19

Descumprimento de TAC das áreas pode levar à insegurança jurídica.

A Autoridade Parental no Direito Brasileiro

O presente artigo discorre sobre a Autoridade Parental no Direito Brasileiro.

Conduta de funcionários em redes sociais pode causar demissão

Especialista destaca que publicações e curtidas que inflijam imagem de empresas podem ser utilizadas como fatores para desligamento de empregados.

TSE recebe parecer do Ministério Público pela cassação do mandato de Paulo Pereira da Silva

Além disso, o MPE denunciou Paulo Pereira por irregularidades que evidenciam a prática de abuso de poder econômico.

Nova representação do DEM acusa Lula e Paulo Pereira da Silva por propaganda antecipada

eleitoral antecipada, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A possibilidade de cumulação dos adicionais agressores à integridade física obreira

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o pagamento de adicional pelo exercício do trabalho em condições insalubres, bem como o pagamento de outro adicional para os trabalhadores expostos a agentes perigosos. Contudo, é possível que um mesmo obreiro esteja exposto aos dois agentes no seu ambiente de trabalho

Mediação de Conflitos no Direito do Consumidor como alternativa à Justiça

Como reflexo de meu desempenho na função de Técnica de Atendimento dentro de um Órgão Municipal PROCON, criou-se a necessidade de buscar o entendimento para aplicar as técnicas de mediação de conflitos, como uma perspectiva apta e válida para evitar judicialização de problemas relacionados ao Direito do Consumidor, tendo em vista o poder de atuação dos PROCONS  e a existência da  Lei nº 8.078/90  reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores. A comunicação está presente em todos os aspectos de nossa vida e a mediação de conflitos pode contribuir para uma resolução rápida, através de aplicação técnica, trazendo a satisfação para ambas as partes. Entendido que conflito é um produto inevitável da vida de qualquer pessoa , que pode gerar resultados positivos se bem administrados ou afetar o desempenho se tratado de forma errada ou ignorado, efetuei  uma busca em bases práticas e teóricas sob o tema visando constituir uma gama de conhecimentos técnicos e teóricos para entender, demonstrar  a aplicar na prática visando a resolução de conflitos e ainda aplicando os conceitos de mediação como procedimento de intervenção positiva de uma terceira pessoa neutra  a fim de estabelecer as partes um acordo que seja satisfatório para ambos os lados, inclusive fomentando e criando propostas e sugestões de resolução, trazendo como resultado amplo e esperado, como o previsto, de forma objetiva na própria Lei nº 8.078/90, qual seja, equilibrar a relação de consumo, consequentemente  não judicializando as demandas consumeristas, ora propostas.

O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

O presente trabalho visa discutir o acesso aos autos de procedimentos investigatórios, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema, verificando os precedentes que embasaram a edição da súmula e os princípios do contraditório e ampla defesa, para concluir sobre suas limitações e possibilidades na rotina das investigações conduzidas pela polícia e Ministério Público. A parte inicial do artigo cuidará do estudo dos princípios em face das características do sistema acusatório e os instrumentos de investigação, com uma análise da proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.

Direito do Meio Ambiente

O meio ambiente não é um bem que não está na disponibilidade particular de ninguém, podendo ser de livre acesso de todos. Portanto cria-se um vínculo a qual devemos valorizar e nos conscientizar pois o direito e meio ambiente estão ligados à vida da pessoa humana.

COVID-19 e a possibilidade de reconhecimento da doença como ocupacional

O texto fala sobre COVID-19 e a possibilidade de reconhecimento da doença como ocupacional.

O Mundo Virtual e seus reflexos no Âmbito Jurídico: liberdade de informação versus o direito à privacidade

A presente pesquisa monográfica tem por propósito discorrer sobre o mundo virtual e seus reflexos no âmbito jurídico: liberdade de informação versus o direito à privacidade, com o intuito de compreender os reflexos jurídicos frente a uma colisão entre direitos fundamentais e quais direitos devem prevalecer. Tendo como direcionamento resolver à problemática: o excesso de informações no mundo virtual suprime o direito à privacidade sob o pretexto do direito à liberdade de informação? Para a alcançar o problema acima exposto, tem-se como objetivo geral analisar a contextualização dos direitos fundamentais contidos no ordenamento jurídico brasileiro, relatando as características e garantias constitucionais. Analisando os direitos fundamentais e suas extensões em casos de informações divulgadas sem a autorização do dono. Assim, trazendo a legislação vigente que protege os direitos fundamentais contidos no sistema jurídico brasileiro, relatando as características e garantias constitucionais. O trabalho é de grande relevância para o ordenamento jurídico Brasileiro, pois mostra situações em que há conflito entre direitos fundamentais, que diz respeito a direitos individuais e coletivos. O amparo jurídico a esse direito decorre da falta de tutela frente aos grandes avanços da tecnologia, que além de ser um benefício à sociedade também trouxe uma grande gama de exposição de alguns direitos. A intenção da pesquisa é compreender qual direito fundamental prevalecerá em se tratando de uma colisão entre direitos fundamentais, e quais os reflexos jurídicos atinente desta colisão. Cabe ressalvar que o trabalho abordou uma pesquisa bibliográfica, baseada na consulta de todas as fontes secundárias relativas ao tema que foi escolhido para realização do trabalho. Abrangendo várias bibliografias encontradas em domínio público como: teses e artigos de internet, etc. Para um melhor entendimento, foi abordado o método dedutivo, que parte do geral para o particular, no objetivo de mostrar e identificar os problemas e também a sua solução.

Família - Internet e Valores ético-moral

O fascínio pelo mundo desconhecido e atrativo da Internet, exige mudanças de comportamento familiar no que concerne aos valores ético e moral

A Santa Sé como sujeito de Direito Internacional

A presente pesquisa tem como objetivo principal descrever sobre o tema “A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional”, para tanto, faz-se importante mencionar o que se entende por Santa Sé, tal como o que diz respeito ao Sujeito de Direito Internacional. No que se refere ao termo Santa Sé, é proveniente do Latim Sancta Sedes, que significa assento ou cadeira.

Direito à Mobilidade Urbana como elemento integrante do Meio Ambiente Urbano

O escopo do presente é analisar o direito à mobilidade urbana.

Extradição no Brasil

O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos deverão ser assumidos pelo Estado requerente para com o Estado brasileiro antes da entrega do extraditando. Desse modo, o trabalho vai encerrar a pesquisa com o estudo de alguns casos de extradição admitidos ou denegados pelo Supremo

Justiça aceita denúncia contra advogado Oliveira Neves

Alessandra Ramalho, que matou o marido a facadas, se apresenta à Justiça do Rio

Acompanhada do advogado Mário de Oliveira Filho, ela tomou ciência da ação penal movida pelo

Competência: Aspectos do Instituto do Direito Processual Civil Brasileiro divisível frente a uma jurisdição "UNA".

A noção de jurisdição como poder é temerária e insuficiente, posto que a jurisdição é um "poder-dever" do Estado.